De acordo com as exigências de transparência do artigo 8º Lei nº 13.303/2016, a Carta Anual de Políticas Públicas é citada como dos um requisitos básicos. A CSI Governamental através da Carta Anual de Políticas Públicas transparece a cada ano qual a estrutura disponível, quais as diretrizes e quais os serviços serão prestados para cumprir a sua função social.