Sistema de Governança Pública
O Sistema de Governança Pública contempla a definição, a adaptação, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos mecanismos e das práticas de Governança Pública para órgãos públicos, em atendimento as legislações federais, especialmente a:
- Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata das regras de Licitações e Contratos para administração pública, em todos os entes federativos;
- Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso a Informação (LAI), que trata sobre a transparência e a publicização de informações públicas.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata sobre as regras gerais de proteção de dados, as responsabilidades dos órgãos quanto a isso e as implicações legais.
Instrumentos
O Sistema de Governança Municipal integra os seguintes instrumentos:
Consultoria, assessoria e formação para implementação da Governança das Contratações com adequação e mapeamento de processos com foco na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para órgãos públicos.
SUPORTE PRESENCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES
PLANO DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO ADEQUADO A CADA REALIDADE
UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIAS INCLUIDOS NA SOLUÇÃO
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO NOS INSTRUMENTOS E NOS TEMAS CORRELATOS