Legislação e Estatuto

Legislação e Estatuto

A COMPANHIA DE SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA GOVERNAMENTAL é uma sociedade de economia mista, de capital fechado, ente integrante da estrutura administrativa da administração indireta do município de Tarumã/SP, regida por este estatuto, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei municipal nº 1.548 de 12 de abril de 2022 e pelo Decreto Municipal nº 1546 de 30 de novembro de 2022 que autorizam sua criação e demais legislações aplicáveis.

Sua criação está alinhada ao Processo Administrativo nº 001.27.02.2023 da INOVATHUB Ativos S/A que buscava identificar soluções e parceiros privados para desenvolvimento de modelo de cidade inteligente em Tarumã. É possível conhecer todo o processo acessando o portal de Transparência da INOVATHUB.

De acordo com disposições legais e do seu Estatuto, está sujeita às decisões das assembleias de acionistas e orientações da INOVATHUB, seu acionista majoritário, do Conselho de Administração e da Diretoria.