Introdução

A CSI Governamental, como sociedade de economia mista, integra a administração indireta da administração pública municipal e deve observar simultaneamente normas do regime público e privado. Esse enquadramento impõe um desafio jurídico: equilibrar sua gestão entre as diretrizes da Lei Federal nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e as exigências da Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).

O que caracteriza uma sociedade de economia mista?

Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado que integra a administração pública indireta e atua na prestação de serviços ou exploração de atividades econômicas de interesse coletivo. Sua principal característica é a composição do seu capital, que é formado tanto por recursos públicos quanto privados.

O poder público detém a maioria do capital votante da sociedade, garantindo o controle da empresa. Esse controle estatal se justifica para assegurar que a sociedade de economia mista atue em conformidade com o interesse público, evitando que decisões estratégicas sejam tomadas exclusivamente com base em interesses privados ou de mercado. Dessa forma, a presença majoritária do ente público no capital votante permite que a empresa siga políticas públicas previamente definidas, garantindo que sua atuação esteja alinhada às necessidades da coletividade.

Embora o Estado detenha o controle decisório, a sociedade de economia mista mantém participação privada, permitindo que acionistas invistam no negócio e possam obter retorno sobre o capital investido. Essa composição mista cria um ambiente onde a empresa deve conciliar eficiência econômica com responsabilidade social e governamental.

Como a CSI Governamental se encaixa nesse modelo?

A CSI Governamental foi constituída com um propósito claro e bem definido: estudar como potencializar as políticas públicas criadas e conduzidas pelo poder público através de ferramentas e estratégias, bem como transformar municípios em cidades inteligentes. A função social da entidade está alinhada com os princípios da modernização da administração pública, buscando soluções inovadoras para aprimorar a governança municipal, promover o desenvolvimento sustentável e impulsionar a transformação digital. A identidade organizacional da CSI Governamental reflete esse compromisso:

• Missão da CSI Governamental: Modernizar a Administração Pública através da implementação e execução de soluções de Governança, Desenvolvimento Sustentável e Transformação Digital.

• Visão da CSI Governamental: Ser reconhecida nacionalmente como entidade promotora de cidades inteligentes e de um sistema de governança pública.

• Valores da CSI Governamental: Inovação, Integridade, Inclusão, Sustentabilidade, Excelência e Respeito.

Deste modo, nota-se que a CSI Governamental não é um órgão público, mas uma pessoa jurídica de direito privado. Assim, sua administração se submete simultaneamente a duas normas fundamentais:

• Lei das S.A. (Lei Federal nº 6.404/76): Regula sua estrutura organizacional, regras contábeis, governança corporativa e direitos dos acionistas.

• Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016): Impõe regras de transparência, compliance, governança pública, processo de contratação e critérios para nomeação de administradores.

Por fazer parte desta natureza jurídica, diferente de uma empresa privada que visa primordialmente ao lucro, a CSI Governamental tem como missão atender ao interesse público. Seu principal objetivo é fornecer soluções inovadoras para municípios, atuando como um vetor de inovação na gestão pública, buscando soluções estratégicas para fortalecer a governança municipal e otimizar serviços essenciais. A entidade se posiciona como um instrumento técnico e especializado, capaz de oferecer suporte à administração pública em projetos que demandam expertise em inovação, eficiência operacional e desenvolvimento sustentável.

A dualidade jurídica que rege a CSI Governamental — combinando regras do direito privado e público — confere-lhe agilidade na tomada de decisões e execução de projetos sem comprometer a observância dos princípios fundamentais da administração pública, como moralidade, impessoalidade e eficiência. Isso se traduz em um modelo de atuação que equilibra autonomia gerencial com prestação de contas rigorosa, garantindo a aplicação eficiente dos recursos e a transparência dos processos.

Aplicação da Lei Federal nº 6.404/76 (Lei das S.A.) na CSI Governamental

Como a CSI Governamental é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, essa legislação é aplicada em diversos aspectos da sua governança, administração e prestação de contas.

A Lei das S.A. determina que uma sociedade anônima deve possuir órgãos de administração definidos, garantindo uma gestão estruturada e transparente. No caso da CSI Governamental, o art. 16 do seu estatuto social inclui os seguintes órgãos estatutários:

• Assembleia Geral de Acionistas: Órgão máximo da sociedade, onde são tomadas as decisões estratégicas e aprovadas as demonstrações financeiras, conforme previsto nos artigos 121 a 136 da Lei das S.A.

• Conselho de Administração: Responsável por definir diretrizes estratégicas e fiscalizar a gestão da diretoria executiva, conforme os artigos 138 a 142 da Lei das S.A.

• Diretoria: Responsável pela gestão cotidiana da empresa, garantindo a execução dos objetivos institucionais e o cumprimento das obrigações legais.

• Conselho Fiscal: Órgão independente de fiscalização que supervisiona a contabilidade e as finanças da empresa, garantindo transparência e conformidade com as normas contábeis.

• Comitê de Auditoria: Órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente;

• Comitê de Elegibilidade: Visa auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.

Essa estrutura fortalece a governança corporativa da CSI Governamental, assegurando que sua administração seja eficiente, profissionalizada e alinhada aos princípios da administração pública.

Neste sentido, a CSI Governamental também deve seguir os princípios contábeis estabelecidos na Lei das S.A., que determinam a forma de apresentação e publicação das demonstrações financeiras, sendo que essas devem ser elaboradas anualmente e submetidas à análise do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral, além, ainda, da referida legislação dispor acerca da proteção dos direitos dos acionistas, assegurando que suas decisões sejam respeitadas na gestão da empresa.

Materializada por sua política de distribuição de dividendos, a CSI Governamental cumpre as disposições da Lei das S.A., delineando de forma clara e transparente todas as diretrizes relacionadas à destinação do lucro, às regras de distribuição de dividendos e às características das ações preferenciais, sempre em conformidade com seu estatuto social.

A política de dividendos da CSI Governamental tem esse objetivo de esclarecer os processos de remuneração aos acionistas, garantindo previsibilidade e segurança jurídica na alocação dos resultados. Nesse sentido, a definição dos dividendos observa os preceitos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, que estabelece a obrigatoriedade da distribuição de um percentual mínimo do lucro líquido ajust

Datas: 13, 14 e 15 de maio das 19h00 às 21h00

Modo: Presencial / Gratuito

Local: Avenida Uirapuru, 246 – Jd. Dos Pássaros II – Tarumã/SP

Professor: Gabriel Aparecido de Almeida

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